Arena de eventos: Tribunal de Contas aponta falhas no contrato

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O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) notificou a Prefeitura de Tupã sobre possíveis irregularides cometidas na licitação que previa a construção da Arena de Eventos, aos fundos do recinto da Exapit.

A conselheira Cristiana de Castro Moraes concedeu prazo de 15 dias para que os interessados, inclusive a atual administração,  possam apresentar suas alegações sobre os apontamentos. O processo é o TC-19500.989.16-5.
A concorrência nº 06/2012 e o contrato nº 217/2012 foram celebrados no dia 14 de maio de 2012, na então gestão do prefeito Waldemir Lopes (PSDB), pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 1.977.992,91. 
Na oportunidade, a Prefeitura de Tupã contratou, por licitação, a empresa Conalpa Construtora Alta Paulista Ltda., para a execução da primeira etapa do Centro de Eventos Multiuso, com recursos do DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estân-cias).
Vale lembrar que o termo de rescisão amigável foi firmado no dia  20 de março de 2013 pelo então prefeito Manoel Gaspar (MDB), com garantia de execução contratual, no valor de R$ 98.899,64.

O relatório formulado pela equipe de fiscalização do TCESP apontou falhas que, no seu entender, comprometem a aprovação da matéria examinada nos autos. A unidade regional expediu ofício do prefeito José Ricardo Raymundo (PV) para ciência preliminar dos apontamentos. “Na sequência, todos os interessados foram notificados quanto ao apontado nos autos, a fim de apresentarem seus esclarecimentos”, afirmou o relatório.

A empresa Conalpa Construtora Alta Paulista Ltda. encaminhou alegações. O município de Tupã alegou não caber a atuação dos seus procuradores nesta fase processual, “de modo que os esclarecimentos necessários deveriam ser apresentados pelos agentes públicos responsáveis pelos atos em exame”. Encaminharam suas alegações os ex-prefeitos Manoel Gaspar, que assinou o termo de rescisão amigável, e Waldemir Lopes, responsável pela homologação da licitação e assinatura do contrato. 
Vale lembrar que o processo não foi selecionado pelo Ministério Público para manifestação. 

O TCESP solicita os seguintes documentos para dar continuidade ao exame da matéria: atestado de vistoria técnica da empresa vencedora do certame; projeto básico, identificado como anexo I do edital; e laudos das sondagens realizadas no local. 

O TCESP requer ainda os seguintes esclarecimentos da Prefeitura de Tupã: se foram realizadas as alterações de projetos como “detalhes construtivos, projetos estruturais, hidráulicos, elétricos, etc.”, “projeto de galerias de águas pluviais”, e “movimento de terra”, nos termos requeridos pela empresa contratada, em documento contido, ao mencionar que o “local de execução da obra foi alterado no decorrer do processo e os projetos não foram adequados à nova realidade”; o motivo de não terem sido identificadas previamente as condições do terreno que, segundo alegações apresentadas pela empresa, teriam levado ao atraso nas obras, como existência de “fossas” ou poços antigos em constante recalque; se, de fato, a Prefeitura Municipal deixou de nomear formalmente o gestor e/ou fiscal do contrato uma vez que constam dos autos os laudos referentes a quatro medições realizadas; se a empresa contratada efetivamente apresentou a garantia contratual em sua totalidade, como por ela alegado, indicando-se a razão de não ter ocorrido a retenção/acionamento dessa caução em decorrência do atraso verificado na execução do objeto. 
A conselheira Cristiana de Castro Moraes alertou  os interessados que a falta dos esclarecimentos requeridos, sem causa justificada, “ensejará o julgamento da matéria no estado em que se encontrar”.

Cristiana destacou ainda que, “não obstante os atos em exame tenham ocorrido em gestão anterior, a omissão da atual administração municipal quanto à apresentação das informações e documentos de que disponha sobre a matéria poderá levar à aplicação de multa ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos III, IV e V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93”, concluiu.

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