"FRAGMENTOS" DA HISTÓRIA DE TUPÃ

Geral


David de Castro (dacajur@hotmail.com)
servidor público municipal - 1973|2018
1. De quando em quando, inda que sem alardes mais expansivos, há quem pretenda que o nome da cidade seja timbrado tal qual fora criado pelo Decreto-Lei Estadual nº 9.775 de 30 de novembro de 1938, isto é: TUPAN. Como se sabe, e sem que houvesse um ato oficial alterando a identificação, desde 1939 adotou-se o nome de TUPÃ. No ponto, está em plena vigência a Emenda Constitucional nº 30, de 21 de outubro de 2009, acrescentando à Constituição do Estado de São Paulo, o artigo 145-A, para determinar que “a alteração da denominação de municípios, quando ainda não resultar do disposto no artigo 145, far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito à população do respectivo município”.  Disciplina que “o plebiscito será realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mediante solicitação da Câmara Municipal, instruída com representação subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores domiciliados no respectivo município e informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo correlato no Estado ou em outra unidade da Federação”. Feito o plebiscito, com resultado favorável à alteração proposta, o TRE o encaminhará à Assembléia Legislativa para a elaboração da lei estadual pertinente.
 1.1. Sobre a grafia oficial do nome e a identificação tida como atual de Tupã:
* O Decreto nº 9.775, de 30.11.1938, ao tratar da divisão territorial do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943 (art. 1º), estabeleceu que “fica creado o município de TUPAN, na comarca de Pompéia, compreendendo os distritos de paz de Bastos, desmembrado do município de Marília; Parnaso e TUPAN, desmembrados do Município de Glicério; Iacri, desmembrado do Município de Birigui e Rinópolis, desmembrado do Município de Araçatuba.

* Registre-se que o quadrante territorial fundado por Luiz de Souza Leão [1929] ainda tem a denominação TUPAN contida no Decreto-Lei Estadual nº 8.775, de 30 de novembro de 1938, oficial de Município de Tupã, mesmo com o advento da Lei nº 11.383, de 26 de maio de 2003, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (foto acima), que decide que “fica transformado em Estância Turística o Município de Tupã”.
 1.2. Então, para efeitos jurídicos, administrativos, tributários e sociais, temos o município de Tupã com personalidade jurídica oficial e única. Estância Turística é, como se vê, claramente, uma situação excepcional, que, inclusive, poderá ser desconsiderada a qualquer tempo, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1,261, de 29 de abril de 2015, cujo artigo 6º determina que “o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada 3 (três) anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, observados o ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico de que trata o § 2º do artigo 5º desta lei complementar e outras melhorias implementadas pelo município, como a Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, cursos de capacitação profissional na área de turismo receptivo e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
2. XXII Exposição Agropecuária e Industrial de Tupã - EXAPIT, etapa de 1991.

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