Ministério Público acata Ação Direta de Inconstitucionalidade

Geral


O Ministério Público do Estado de São Paulo acatou representação movida pelo vereador Charles dos Passos (PSB) referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que investiga possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Tupã na criação de cargos comissionados.
Segundo o vereador, a Procuradoria Geral da Justiça também entendeu que os respectivos cargos foram criados afrontando a Constituição Federal.
O MPSP aguarda o processamento da ação direta com julgamento procedente, declarando a inconstitucionalidade das expressões: “diretor de departamento de gestão de gabinete”, “diretor de departamento de gestão de secretá-rios”, “diretor de departamento", diretor de departamento de administração financeira”, “assessor da secretaria de administração”, “diretor de departamento de agricultura”, “diretor de departamento de meio ambiente”, “assessor da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente”, “diretor de departamento de administração social”, “diretor de departamento de gestão social”, “assessor da secretaria de assistência social”, “assessor da secretaria de assuntos jurídicos”, “diretor de departamento de cultura”, “assessor da secretaria de cultura”, “diretor de departamento de desenvolvimento econômico”, “assessor da secretaria de desenvolvimento econômico e comércio exterior”, “departamento administrativo da educação”,  “assessor da secretaria de educação”, “assessoria da secretaria municipal de esportes e recreação”, “diretor de departamento de gerenciamento executivo”, “chefe de setor de comunicação de governo”, “assessor da secretaria de governo”, “diretor da secretaria de relações institucionais”, “assessor da secretaria de saúde”, “diretor de departamento de turismo”, “assessor da secretaria de turismo” e “chefe de setor de serviço de república”. 
Os cargos citados estão previstos  na lei complementar nº 338 de 12 de dezembro de 2017 do município da Estância Turística de Tupã.
O procurador geral de Justiça, Gianpaolo Paggio Smanio, requereu que sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao prefeito José Ricardo Raymundo (PV) e posteriormente citado o procurador geral do Estado, “para manifestar-se sobre os atos normativos impugnados”.

Manifestação

A lei complementar 338/2017 criou 38 cargos em comissão, que estão sendo assumidos por pessoas indicadas pela administração municipal.
Segundo o vereador, os cargos contestados na representação correspondem a funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, “razão pela qual devem ser providos por servidores públicos efetivos, admitidos após prévia aprovação em concurso público”. 
Charles dos Passos explicou que, no ano de 2014, a administração municipal assinou, por meio de seu então prefeito Manoel Gaspar, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPSP e se comprometeu a proceder a exoneração, até 31 de dezembro de 2014, dos ocupantes dos cargos comissionados e prover os cargos então indicados, ou outros, com funcionários efetivos. 
O parlamentar destacou, ainda, que os cargos da lei complementar nº 338/2017 são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, em especial com o artigo 111, 115, incisos I, II e V, e artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo. “A incompatibilidade decorre da inadequação ao perfil e limites impostos pela constituição quanto ao provimento no serviço público sem concurso”, ressaltou.

De acordo com Passos, as atribuições previstas para tais cargos são atividades substancialmente destinadas a atender necessidades executórias distantes dos encargos de comando superior em que se exige “especial confiança  e afinamento”, com as diretrizes políticas do governo.

Sua notícia

Esta área é destinada para o leitor enviar as suas notícias e para que possamos inserí-las em nosso portal. Afim, da população ter informações precisas e atualizadas sobre os mais variados assunto

Envie a sua notícia por e-mail:

Todas as notícias