Política: Prefeito tenta suspender sessão de cassação

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O juiz da 2ª Vara Cível, Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, indefiriu liminar ao mandado de segurança movido pelo prefeito José Ricardo Raymundo (PV) contra o presidente da Câmara Municipal, pastor Eliézer de Carvalho (PSDB), e os vereadores Amauri Mortágua (PR), presidente da Comissão Processante; Charles dos Passos (PSB) e capitão Neves (PV), membros da comissão. Com a medida, o prefeito pretendia adiar a votação que analisaria sua cassação.
O prefeito destacou que, por força de denúncia apresentada por um cidadão (advogado André Braga), foi instaurada no dia 4 de abril, na Câmara Municipal, Comissão Processante para apuração dos fatos relatados. O prefeito alegou que o procedimento adotado pelas autoridades impetradas continha ilegalidades, na medida em que foram ignoradas as teses de nulidade preliminares, arguidas em sua defesa, e também em alegações finais, “sem fundamento legal plausível”.
A defesa afirmou que a denúncia é inepta, pois não aponta, de forma definitiva, a suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito, pois não consta nenhum dos tipos infracionais veiculados pelo artigo 4º do Decreto-Lei 201-1967.
O prefeito acrescentou que houve cerceamento de defesa no procedimento adotado pela Comissão Processante, na medida em que foi negada a oitiva das testemunhas arroladas, não oportunizando o seu interrogatório e negada a expedição de ofícios solicitados.
Raymundo postulou, então, concessão de medida liminar que determine a suspensão da tramitação dos trabalhos instaurados pela Comissão Processante, considerando a sessão de julgamento ocorrida ontem, e que, ao final, confirmada a liminar, seja concedida a segurança, com a decretação da nulidade de todo o processado desde a primeira votação que recepcionou a denúncia. 

Decisão

Segundo o juiz, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, destaca que o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos e de que a manutenção do ato impugnado possa redundar em ineficácia da futura concessão da segurança. O magistrado destacou que, nesse caso, “não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da  concessão da liminar pleiteada”.
Segundo Azevedo, durante a tramitação do procedimento instaurado sobre eventual cassação do prefeito, transparece que “não houve mácula ao seu sagrado direito de defesa”.
O juiz explicou que, segundo o teor do relatório final e das decisões da Comissão Processante, “extrai-se que os pleitos que foram indefiridos vieram fundamentados pela Comissão Processante”.
O magistrado destacou que, como todo direito fundamental, o direito ao contraditório e ampla defesa não é absoluto, devendo também ser sopesado em conjunto com os princípios que norteiam a administração pública e o interesse público que gravita em torno da apuração dos fatos pela Câmara de Vereadores de Tupã. “Vê-se que o procedimento de cassação do mandato de prefeito possui ritualística minudentemente estipulada pelo art. 5º do Decreto Lei 201/1967, e da análise minuciosa da documentação congregada à inicial não se extrai, por ora, subversão das fases lá estipuladas”, afirmou. “O procedimento em questão é um instituto de natureza política, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (...), reservando-se ao poder judiciário a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ou seja, exige-se prudência do intérprete no sopesamento entre os princípios fundamentais do Estado Constitucional”, acrescentou.
Em sua decisão o magistrado explica que a apreciação do processo de cassação de prefeito cabe, com efeito, à Câmara dos Vereadores, de modo que “apenas a esse colegiado, enquanto juiz natural da causa”, compete analisar o mérito da acusação realizada contra o prefeito, não havendo motivo para censura pelo Poder Judiciário. “Em verdade, a argumentação veiculada para fins de concessão da medida liminar imiscui-se e externa irresignação que toca com o mérito dos fundamentos adotados pela Comissão Processante, fato que, por si só, a desveste de relevância, porquanto serão submetidos ao juiz natural da causa”, salientou.
O juiz explicou que os atos praticados pela Comissão Processante, integrada por vereadores, ou seja, “representantes da população tupãense”,  limita-se ao controle da legalidade, “sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar ao âmago dos fundamentos adotados pelo ato combatido”.
Azevedo explicou que o alegado cerceamento de defesa do prefeito, considerando o intento de oitiva de 55 testemunhas, quando a previsão legal limita a oitiva a dez pessoas; a oitiva de deputado estadual indicada às vésperas da sessão de instrução, e a suposta ausência de interrogatório do prefeito que foi intimado em prazo hábil para a data do ato, notando-se que a ordem de produção probatória determinada pelo Decreto-Lei 201/1967, prevê, por primeiro, a oitiva do denunciado, e, por segundo, a das testemunhas. “Por outras palavras, não se vislumbra prejuízo a situação jurídico-política do impetrante, mormente se considerando que, por ora, sequer houve decisão final com relação ao seu mandato pela Comissão Processante”, afirmou. “Nestes termos, de rigor o indeferimento de liminar”, completou.

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