PPP: Prefeitura quer implementar novo projeto de parcerias

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Será lido e encaminhado às comissões da Câmara Municipal na noite de hoje, segunda-feira, dia 11, o projeto de lei de autoria do prefeito José Ricardo Raymundo (PV), que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público privada, com a criação do comitê gestor de parcerias e instituição do fundo de garantia de parceria público privada.
A proposta tem a função de disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.
O projeto de lei explica que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. 
De acordo com o projeto,  “o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas”, afirmou.
O projeto de lei considera objeto de parceria público-privada a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedido ou não da execução de obra pública; a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. “Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”, explica.

Vale lembrar que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação; indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço; apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
Segundo o projeto de lei, o contrato de parceria público-privada deverá, obrigatoriamente, demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; assumir compromisso de resultado definido pela administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; a contratada enviará a administraçao ou responsável pela fiscalizaçao relatório semestral contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas, análise dos indicativos de resultado a qualidade do serviço e as receitas obtidas contrapostas as despesas realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos; e sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato.
A proposta considera como condições para a inclusão de projetos no PPP (parceria público-privada), além dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência, o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais; estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados; a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo pennanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado. 
Segundo a proposta do prefeito, a aprovação do PPP  fica condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; demonstração da origem dos recursos para seu custeio;  comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. 
O projeto de lei destaca que poderão ser incluídos no plano os projetos de interesse de órgãos e entidades da adminístração direta e indireta, “que envolvam mecanismos de colaboração entre o município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados”.

De acordo com o prefeito, o projeto trata-se de assunto de “grande interesse público  que poderá gerar enormes benefícios à comunidade local, uma vez que as PPPs são grandes oportunidades de desenvolvimento e de negócios, sendo também de grande interesse social, através de propiciar condições para a geração de emprego e renda”.

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