Proposta de alteração do sistema de nomeação de ministro ao STF

Geral


(*) Dr. Emilio Gimenez

6/5/2021 - Em  meio a ambiente de tanto  desacerto,  dissintonia e  parcialidade  praticados pelos ministros do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, momentaneamente  não há quem  não esteja insatisfeito e decepcionado. Por este crítico motivo, então, certamente, a sociedade e os magistrados, notadamente  os eméritos, veementemente,  tencionam e pretendem, sem resquício de titubeio  ou indecisão, a retomada e preservação da real e imparcial Justiça, de índole igualitária e equânime. E, para tanto, urge a derrogação ou  ab-rogação dos efeitos jurídicos e resultância, por criação de Projeto de Emenda Constitucional,  do cânone, que organiza e estabelece o sistema de nomeação de ministro para ingresso e exercício de  tão grande, célebre e poderoso cargo. O ineficiente e inadequado dispositivo constitucional estatui em seu artigo 101 e parágrafo único da Constituição Federal, que função de ministro é de indicação do presidente da República,  aliás, norma injusta,  portanto,  prescindível,  por sê-la pérfida,  proditória e desútil desde a histórica promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988. A esta altura cabe a pergunta: o artigo 101 e parágrafo único da Constituição Federal poderá ser alterado pela edição de simples PEC ?.  

Sim!.  Há previsão legal de que a Constituição Federal,  maior e principal lei do País, poderá ser alterada, parcialmente,  por meio de proposta apresentada  por 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado ou pelo presidente da República e até por mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados da federação. Remarque que, tão somente as cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, parágrafo 4º da CF, são imutáveis por PEC, podendo, todavia, sê-las por iniciativa do Poder Constituinte originário, ou seja, pela vontade do povo, legítimo detentor do poder, desde  que reunido em Assembleia Constituinte. E atualmente, sem melindre de injustiça ou facciosidade, tem-se que os atuais ministros não descendentes do Judiciário, inegavelmente, são desprovidos  de  inexplicável comprometimento e compromisso com a Constituição Federal, com a Justiça e a real condição de  julgadores, aqueles  que atuam com estrita imparcialidade jurídica e precisa neutralidade social, especificamente desatrelados do aspecto da  impessoalidade das partes ou envolvidos no processo judicial. Destaque-se neste ponto a existência de influentes políticos, condenados e levados à prisão e ressalte-se que neste caso  o que tem influência é o enigma da indispensabilidade  dos ministros de  agradarem  ou protegerem  o respectivo padrinho, aquele que os nomearam para tão importante cargo e isto se traduz no mistério que desqualifica  a  confiança na Suprema Corte, outrora honrada pelos ministros Sidney Sanchez e Cezar Peluso.

E implementam os ministros, por assim dizer, desassossego à ordem pública e social, estremecimento institucional dos órgãos da República, o que confronta com sistema de tripartição de poderes. Outrossim, averba-se que a 13ª Vara de Curitiba acabou, estranhamente,  reconhecida depois de cinco anos incompetente para o julgamento dos crimes de corrupção. E Moro, o herói julgador, em sumário habeas corpus, sem observância do contraditório, declarado suspeito de parcialidade.  Ademais, registre-se que a Corte tem agido por seus ministros inusitadamente e, destarte,  até mesmo invasão de área de competência do Executivo  realizou, com instauração de inquérito e   compartilhamento da  administração dos recursos federais para combate da pandemia entre os governadores e prefeitos;  tem realizado críticas indevidas à decisão de colegas, crítica ao Exército e à área da saúde; comentário público de reflexo de outra decisão;  adiantamento público de voto; liberação de criminosos e, sinistramente ocorreu até mesmo interferência do engenhoso ministro Gilmar -  cogitado como alvo de provável impeachment - para a  inconstante ministra Carmen Lucia mudar o voto anterior a respeito de matéria processual, imputando suspeição ao então juiz Moro,  que de paladino o  transformaram em vilão,  o que bem demonstra que a Corte está carente de imparcialidade, de independência, de equilíbrio,  enfim, de precisa e correta direção  jurisdicional.

Logo, respeitado entendimento contrário, é improtelável e inadiável a total e absoluta necessidade de criação pelos parlamentares, ou pelo presidente da República, de PEC visando exclusivamente  a derrogação ou ab-rogação do artigo 101 e parágrafo único da Carta Magna, para nomeação, exclusiva, de juízes ou desembargadores, portanto sem alienígena extra magistratura,  que poderão ser indicados pelos presidentes dos Tribunais dos Estados da federação para comporem o colegiado do  Egrégio Supremo Tribunal Federal e proferirem e decidirem processos marcados pelos princípios da imparcialidade, da  impessoalidade e da  neutralidade,  em homenagem à lídima e insofismável Justiça que é anseio de todo cidadão que, lamentavelmente, já convive e sofre com a cruel pandemia,  com a carência de saúde e educação.

Com efeito, em desfecho, há indubitável esperança que a classe de juízes e desembargadores, mormente aqueles inativos,  efetivamente e determinantemente  adote esta abstraída,  concentrada, franca e sincera proposição ou providência de cunho democrático e visão patriótica. Sem sombra de dúvida com a  realização de éticos e direcionados movimentos  dos magistrados a postulada reivindicação da alteração da censurada e indigitada norma insculpida no artigo retro referido é medida adequada e necessária.  Com a consecução da mudança, impõe-se a exoneração dos atuais  ministros,   o que seria  projeto e providência útil, proficiente e conveniente  para a Justiça, além de  possuir o efeito de restituir e restaurar o respeito da  Suprema Corte, bem como a credibilidade e a  confiança do   Judiciário.

(*) Emilio Gimenez é juiz emérito
do TJ de São Paulo e jurisconsulto

 

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