TCESP: Tribunal decide pelo arquivamento do processo contra ex-prefeito

Política


21/9/2021 - Em relação à matéria “Tribunal de Contas julga irregular contas apartadas de 2012” publicada pelo DIÁRIO na última quarta-feira, dia 16 de setembro, a defesa do ex-prefeito Waldemir Lopes (PSDB) explicou que o TCESP decidiu pelo arquivamento do processo.

O despacho que determina o arquivamento do processo foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) no dia 14 de setembro.

A defesa do ex-prefeito esclareceu o recurso ordinário interposto por Waldemir Lopes sobre sentença do auditor Samy Wurman, que julgou irregular a matéria do apartado de contas de 2012 para tratar de despesas de multas e juros, condenando o responsável ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes de atraso no recolhimento previdenciário, no valor de R$ 21.268,04. “O juízo de irregularidade decorreu da convicção de erro de procedimento no recolhimento dos encargos previdenciários, resultando no pagamento de encargos moratórios no valor citado, na medida em que a administração dispunha de recursos para quitar obrigações no prazo regular”, afirmou.

Segundo a defesa, a Secretaria Diretoria-Geral se manifestou pelo provimento parcial por considerar que, “apesar da irregularidade cometida, não seria razoável a imputação da pena de devolução dos valores decorrentes de encargos moratórios, cabendo conversão em recomendação à origem para que adote providências de correção, conforme precedente do TC-2939-989-16”, afirmou.

O auditor Samy Wurman destacou em despacho publicado no último dia 14 que a considerar “a decisão proferida pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, em apreciação do recurso ordinário abrigado no TC - 9.291/989/18, que tornou inubsistente a sentença recorrida, com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da resolução SEI 11209/2020-51, publicada no DOE de 12.12.2020; e a inexistir o que possa ser providenciado no âmbito deste Corpo de Auditores, arquivem-se.

Sua notícia

Esta área é destinada para o leitor enviar as suas notícias e para que possamos inserí-las em nosso portal. Afim, da população ter informações precisas e atualizadas sobre os mais variados assunto

Envie a sua notícia por e-mail:

Todas as notícias

publicidade

publicidade