03/04/2024 - O plenário da Câmara Municipal de Tupã votou e aprovou na sessão ordinária da noite de segunda-feira, o projeto de lei complementar que passa a garantir o pagamento de 13º salário e férias aos vereadores, com todas as vantagens previstas em lei, a partir da próxima legislatura.
A alegação dos agentes políticos é que os benefícios são garantidos a todos os trabalhadores. Nesse sentido, os vereadores aprovaram também um reajuste de 5% aos servidores públicos municipais e do Legislativo.
O projeto que passa a beneficiar os vereadores tupãenses tem apenas três artigos. O primeiro, assegura aos vereadores de Tupã os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
O texto constitucional invocado garante a todos os trabalhadores brasileiros “13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e ainda “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal”.

Na justificativa, os verea-dores de Tupã argumentaram que a lei municipal se “faz necessária diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do tema 484, no qual considerou constitucional a concessão de referidos direitos, previstos na Constituição Federal, aos agentes políticos”.
Argumentam também que já há posicionamento externado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pagamento das verbas. “Estas devem estar previstas em lei específica do ente federado (no caso, o município), tornando necessária assim a aprovação da presente propositura.”
A nova lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 e apenas os vereadores, a serem eleitos em outubro, poderão ser beneficiados.
Vale lembrar que atualmente os parlamentares de Tupã não recebem os benefícios. A previsão, porém, chegou a ser contida em recente projeto de resolução da Câmara, que foi aprovado em fevereiro deste ano, que aumentou subsídios para a próxima legislatura. 
Com a nova legislação, a partir de 2025 os veadores receberão R$ 9,9 mil, enquanto o presidente da mesa diretora embolsará subsídios mensais de R$ 11,4 mil.

SERVIDORES

Em relação aos servidores públicos, a câmara votou e aprovou, também na noite de segunda-feira, dois projetos que preveem, respectivamente, reajuste de 5% para servidores da Prefeitura de Tupã e do Legislativo
Para quem trabalha em cargos do Executivo, o índice será aplicado a partir do dia 1º de março. Já no Legislativo, o efeito do aumento retroage ao mês de fevereiro deste ano.