Regularização das chamadas 'chácaras clandestinas' pouco avança no município

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08/07/2024 - Muitos parecem não estar cientes da gravidade do problema. Por mais que a Justiça tenha determinado a regularização das "chácaras clandestinas", a maioria dos mutuários ainda não atentou à ordem judicial e corre o risco de perder seus imóveis. 
O secretário Municipal de Planejamento e Infraestrutura, Valentim César Bigeschi, disse que, até o momento, dois núcleos de chácaras estão aprovados no município: o Jardim Aeroporto e o Residencial Califórnia. "Temos outros quatro em fase final de aprovação: a Estância Aeroporto, Residencial Vale Verde, Estância Gomes Pato e Chácaras São Carlos", afirmou. 
Segundo informações obtidas junto a empresas imobiliárias da cidade, Tupã possui mais de cem loteamentos clandestinos, com cerca de mil áreas vendidas, a partir de mil metros quadrados. A Prefeitura de Tupã abriu chamamento para a regularização desses núcleos de chácaras e cerca de 110 processos foram abertos e estão sendo analisados. 
De acordo com as informações, cerca de 30% deste total são anteriores à lei de dezembro de 2016. Esses mutuários têm condições de dar prosseguimento administrativo ao processo de regularização. Mas a maioria,  correspondente a 70%, não poderá ser regularizada, pois os loteamentos foram implementados depois de dezembro de 2016, época da criação da lei federal que trata sobre o assunto. 
Um fato que merece atenção e maior fiscalização do poder público é que alguns "investidores" continuam realizando a construção e venda de novas chácaras clandestinas no município, mesmo com inquérito civil e ação judicial movidos contra a implementação desses empreendimentos ilegais. 

A multa para os proprietários que não regularizarem os seus loteamentos de acordo com o Plano Diretor do Município é de 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) por mês, para cada chácara irregular.

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