13/12/2024 - O Senado aprovou ontem (12) o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O placar foi de 49 votos favoráveis e 19 contra.
Os senadores ainda precisam votar os chamados destaques - sugestões pontuais de mudança ao texto aprovado. Após o término da análise, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final. 
O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - serão unificados. A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS). Haverá também o Imposto Seletivo (IS) - uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto contempla pedidos de diversos setores econômicos - como ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento - e ajustes acordados com o governo federal.
Entre outras coisas, a proposta estabelece taxação adicional sobre apostas; "cashback" de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária.
Antes da votação em plenário, alterações foram feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite de quarta (11). Os membros do colegiado derrubaram, por exemplo, a inclusão de armas e munições; e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo.
Uma série de outros pontos foi mantida, a exemplo da tributação reduzida de medicamentos e isenção de tributos para carnes.

O que diz a 
regulamentação
A regulamentação estabelece "trilhas" para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.
A medida possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de "split payment", mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.