27/06/2025 - A prefeitura já locou um prédio na Rua Goitacazes, 985, onde está fazendo a instalação da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal. O novo endereço deve começar a funcionar nos próximos dias, uma vez que a estrutura já está praticamente pronta, restando apenas alguns detalhes.
O novo órgão vai atuar na busca de proteção para animais em geral, não somente domésticos. O objetivo é encaminhar soluções em caso de abandono de pets e maus tratos contra todo tipo de animais, incluindo os de maior porte, como cavalos, por exemplo.
Toda a equipe da subsecretaria está sendo formada, para que possa atuar da melhor forma possível, assim que for acionada, sendo mantida inclusive uma linha disponível para denúncias.
Nos casos em que houver necessidade, haverá o encaminhamento para a Polícia Civil, para que seja aberto inquérito a fim de punir os responsáveis, ou que sejam identificados os mesmos, por meio da devida investigação.
O possível ocupante do cargo de subsecretário pode ser Renan Gonela.

Direitos 
dos animais

No Brasil, os direitos dos animais são protegidos por leis e a Constituição Federal, com destaque para o artigo 225, que estabelece o dever do Estado em proteger a fauna e a flora, vedando práticas cruéis. Além disso, a legislação brasileira reconhece os animais como seres sencientes, com direito à vida, bem-estar e proteção contra maus-tratos. 
A lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) define crimes de maus-tratos que resultem em ferimentos e mutilações, com penalidades que incluem detenção e multa.
Já a Lei nº 11.349/2023, que criou a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, reforçar o reconhecimento dos animais como indivíduos. 
Decisões judiciais recentes, como o caso Tokinho, onde um cão agredido foi indenizado por danos morais, demonstram avanço no reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos com interesses próprios.
Resumindo, todos os animais têm direito à vida e à liberdade. Isso inclui o direito à alimentação adequada, condições de moradia, prevenção de doenças e maus tratos, e a possibilidade de expressar seus comportamentos naturais.