06/11/2026 - A base legal para os “bolsões” de motos nos semáforos em Tupã (também conhecidos tecnicamente como “áreas de espera”) encontra-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no seu anexo I (conceitos e definições).
Essa sinalização foi oficialmente introduzida de forma definitiva na legislação nacional de trânsito pela Lei federal nº 14.071/2020, que entrou em vigor em abril de 2021.
A regulamentação técnica e a padronização das linhas viárias e placas de sinalização para essa área são estabelecidas pela Resolução Contran nº 973/2022. 
Segundo o anexo I do CTB, a área de espera é definida como “área delimitada por 2 linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos”.
O sistema já funciona em Tupã, com sucesso, embora alguns motoristas, mais apressados, muitas vezes invadam as áreas de espera.

Competência 
municipal

A Prefeitura de Tupã, por meio da Subsecretaria de Trânsito, tem a autonomia dada pelo artigo 24 do CTB para planejar, projetar e aplicar essa sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas da cidade.
O foco principal é a segurança viária. O “bolsão” tira os motociclistas dos “pontos cegos” entre os carros e evita colisões laterais e traseiras no momento em que o semáforo abre, garantindo que os veículos de duas rodas (que arrancam mais rápido) saiam primeiro.

Sem multa
Curiosamente, embora o espaço seja de uso exclusivo para motos, não existe hoje no CTB uma infração de trânsito específica para o condutor de automóvel que pare em cima do “bolsão”.
No entanto, o motorista do carro pode ser multado se:
- Avançar totalmente o semáforo fechado: infração gravíssima (artigo 208 do CTB).
- Parar sobre a faixa de pedestre: se ao avançar a primeira linha o carro parar em cima da faixa de travessia, é passível de autuação (artigo 183 do CTB).