09/11/2026 - A Câmara Municipal deverá discutir, analisar e votar hoje, durante a sessão ordinária, que começará às 20 horas, o Projeto de Resolução nº 3/2026, que constitui comissão parlamentar especial para ava-liar o impacto das mudanças da reforma tributária na arrecadação de tributos do município.
Apresentada pelo verea-dor Eduardo Edamitsu, a proposta cria uma comissão parlamentar especial “para analisar, acompanhar e avaliar os impactos da implementação do novo regime tributário nacional na arrecadação de tributos do município de Tupã”.
O parágrafo único do projeto estabelece que a comissão, se for criada, com a aprovação da proposta, dentre outras atribuições, terá ainda a incumbência específica de examinar as adequações necessárias na legislação tributária municipal, monitorar a transição de tributos locais, avaliar os reflexos fiscais e financeiros nas contas públicas do município e propor medidas legislativas ou administrativas pertinentes.
Se o projeto for aprovado, a nomeação dos componentes da comissão parlamentar especial será feita pelo presidente da Câmara Municipal. “A comissão parlamentar especial em questão será composta por 3 membros, com o prazo de funcionamento de seis meses”.

Justificando

O vereador justificou explicando que “a promulgação da Emenda Constitucio-nal nº 132/2023 deu início a uma reestruturação profunda do sistema tributário brasileiro, promovendo a unificação de impostos e alterando expressivamente a competência e a arrecadação dos entes federativos”.
“Nesse contexto de transição fiscal, faz-se indispensável que a Câmara Municipal de Tupã acompanhe de forma técnica e minuciosa como a substituição de tributos — em especial a transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, bem como even-tuais reflexos no repasse do IPVA, IPTU e ITBI, vão afetar as finanças públicas municipais no curto, médio e longo prazo”, acrescentou.

Na opinião do autor da proposta, a criação da CPE “garantirá um espaço dedicado ao estudo, diagnóstico e debate legislativo, permitindo antecipar cenários de arrecadação, propor adequações ao Código Tributário Municipal e resguardar a estabilidade orçamentária do município de Tupã frente às novas exigências e diretrizes nacionais”.