16/07/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) publicou ontem, terça-feira (15), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais para tratar sobre a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros.
De acordo com o novo decreto, o governo brasileiro pode adotar instrumentos de caráter excepcional e trâmite acelerado sempre que forem identificados prejuízos concretos à competitividade nacional. As contramedidas provisórias podem ser acionadas em três cenários principais, previstos pela Lei da Reciprocidade Econômica, como a pressão externa sobre decisões soberanas, a violação de acordos comerciais e a exigências ambientais assimétricas. 
No primeiro caso, o governo pode retaliar medidas de países ou blocos que tenham o objetivo de forçar o Brasil a rever ou abandonar políticas internas por meio de barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos, ou mesmo pela ameaça de adotá-las. Um exemplo concreto dessa hipótese seria a  taxação anunciada pelos EUA como forma de pressionar o governo brasileiro em relação ao andamento de processos judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na outra possibilidade, as contramedidas podem ser aplicadas quando atos estrangeiros descumprirem compromissos firmados ou anularem benefícios que o Brasil deveria receber em tratados internacionais. 
Por último, o governo pode adotar medidas contra iniciativas internacionais que imponham barreiras unilaterais baseadas em parâmetros ambientais mais rigorosos do que aqueles já praticados e fiscalizados pelo Brasil.
No caso da adoção dessas contramedidas, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) fica responsável por notificar o parceiro comercial afetado em cada fase do processo. As consultas diplomáticas serão realizadas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos integrantes do Comitê Interministerial. O MRE também deverá apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das negociações.
Na prática, o decreto cria um mecanismo de reação rápida para proteger interesses estratégicos do País, evitando longas disputas internacionais e garantindo que, diante de medidas injustas, o Brasil disponha de respostas ágeis e proporcionais, sem abrir mão da segurança jurídica nem do diálogo com o setor produtivo.
O mecanismo foi regulamentado menos de uma semana depois que o presidente dos EUA, Donald Trump, enviou ao Brasil uma carta informando sobre a taxação de 50% sobre importações de produtos brasileiros. A medida causou preocupação no governo, já que pode afetar as exportações brasileiras. 
A taxação também afeta diretamente o comércio norte-americano. De acordo com a  U.S. Chamber of Commerce, a maior organização empresarial do mundo, a tarifa de 50% afeta produtos essenciais às cadeias produtivas e aos consumidores norte-americanos, elevando os custos para as famílias e reduzindo a competitividade de setores produtivos estratégicos dos Estados Unidos. 
O governo Lula ainda não decidiu como vai proceder frente ao tarifaço de Trump, mas a regulamentação da Lei da Reciprocidade foi a primeira medida adotada após o anúncio das tarifas. A legislação é uma das principais alternativas, cogitada pelo Planalto, para responder à taxação dos EUA.