21/07/2025 - A Justiça suspendeu, por meio de decisão liminar, as nomeações de diretores administrativos feitas pela Prefeitura de Bastos, depois que o Ministério Público constatou uma manobra para burlar os princípios constitucionais e elevar, de forma indevida, a remuneração dos secretários municipais.
De acordo com apuração feita pela Promotoria de Justiça de Bastos, o prefeito Kleber Lopes de Souza exonerou, no mês de março, dez secretários municipais e, no mesmo ato, os renomeou como diretores administrativos, nas mesmas pastas. Os cargos tinham sido criados semanas antes, com subsídios da ordem de R$ 8.719,70, valor 56,71% maior que os pagos anteriormente.
O fato foi agravado pelo fato de o próprio prefeito, na justificativa do projeto de lei que criou os cargos, admitir expressamente que a medida tinha como objetivo aumentar os vencimentos dos secretários, burlando os princípios constitucionais da anterioridade da legislatura e da moralidade administrativa.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em apenas cinco dias. Mas, quatro vereadores se posicionaram contra a proposta desde o início. Tanto que votaram contra o projeto, alertando, inclusive, para possíveis ilegalidades.
A Promotoria observou que os cargos de secretários municipais permanecem vagos, enquanto os diretores administrativos estão chefiando as novas pastas, com salários maiores e sendo apresentados no site da prefeitura como secretários.
A ação apresentada pelo MP pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.347/2025, que criou os cargos de diretores e a anulação das nomeações feitas.
O caso segue tramitando na Vara da Fazenda Pública de Bastos, podendo resultar em responsabilizações administrativas, políticas e até criminais, na hipótese de comprovação do alegado.