21/11/2025 - Acontece na próxima segunda-feira a sessão ordinária da Câmara Municipal que, de acordo com o regimento interno, terá a apreciação do projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 em R$ 432.209.100,00. A proposta deverá receber diversas emendas.
De acordo com o artigo 254 do Regimento Interno, as sessões nas quais se discutem os projetos de lei dispondo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual terão a ordem do dia exclusivamente reservada a estas matérias, não havendo inscrição de cidadãos à tribuna livre, e o expediente ficará reduzido a trinta minutos.
Foram apresentadas 15 emendas impositivas ao orçamento pelos vereadores.

Projeto de lei
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Já a despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros por função de governo, categorias econômicas e por órgão da administração.
A despesa prevista por órgãos da administração estabelece que o poder Legislativo terá limite de R$ 11.266.453,50.
Já o poder Executivo terá os seguintes parâmetros: Gabinete do Prefeito e Dependências, R$......... 12.964.748,66; Secretaria Municipal de Turismo, R$ 6.577.900,00; Secretaria Municipal de Administração, R$ 8.485.046,50; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, R$ 3.015.100,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, R$ 1.235.400,00; Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, R$ 6.562.100,00; Fundo Municipal de Saúde, R$ 99.910.800,00; Secretaria Municipal de Educação,  R$ 137.639.200,00; Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, R$ 2.355.100,00; Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 10.604.200,00;  Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, R$ 3.580.000,00; Secretaria Municipal de Economia e Finanças, R$ 30.325.151,34; Secretaria Municipal de Meio Ambiente,  R$ 23.480.100,00; Secretaria Municipal de Cultura e Defesa do Folclore, R$ 4.941.200,00; Secretaria Municipal de Obras, R$ 68.590.500,00; e Secretaria Municipal de Comunicação, R$. 676.100,00.
As fontes de recursos poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos e desde que as modificações não impliquem na vedação.
Já os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos.

Justificativas
Já nas justificativas, o projeto encaminhado pelo prefeito Renan Pontelli destaca que "as constantes atualizações das metodologias para aferir-se a correição e a conformidade legal da Lei de Meios, cumuladas de rigorismos a serem observados, mensurados e censurados por rotineiras inspeções - ordinárias e excepcionais - por órgãos oficiais, pela sociedade civil organizada, pelo cidadão e mesmo por esferas jurídico-judiciais ao longo da sua execução, sintetizam que, na prática, esse permissivo repele a pecha de mera peça autorizativa ou de autêntica ficção contábil, para informar mesmo a segunda mais importante do complexo de normas locais - a Lei Orgânica em plano superior".
E acrescenta que deve "a proposta laborar sobre aspectos fáticos, cotejando os resultados financeiros dos três últimos exercícios; os patamares alcançados pelas receitas globais; os dispêndios efetivamente escriturados; as transferências [vinculadas ou não], e, a partir daí, conceber-se uma estrutura orçamentária capaz de atender - ao menos minimamente, o que seja conducente ao equilíbrio entre receitas e despesas -, os encargos necessários para a adequada, ágil e eficiente execução das tarefas - comezinhas, eventuais ou timbradas pela excepcionalidade -, e mesmo a equilibrada expansão dos serviços públicos, quanto os encargos com o pessoal, aqui, inquestionavelmente, um ponto de extremada complexidade".
Dessa forma "a lei de meios para o exercício financeiro de 2026 contém a perspectiva de estruturar a gestão pública para ultimar obras vitais de infraestrutura e urbanização, além de ações que possibilitem estimular o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, valendo-se dos mecanismos de ordem legal e regulamentar autorizados ou determinados pelas leis que estabelecem o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026".