03/02/2026 - O presidente da Câmara Municipal, Marcos Gasparetto, o primeiro secretário Antônio Brito e o segundo secretário Antônio Alves de Sousa “Ribeirão”, assinaram e fizeram publicar na edição de ontem do Diário Oficial do município o Ato da Mesa nº 3/2026.

O artigo 1º do ato estabelece que a devolução antecipada de valores de duodécimo ao poder Executivo será realizada mediante periodicidade bimestral.
Já o parágrafo único do ato estabelece que “a devolução antecipada de valores prevista neste artigo somente ocorrerá após a necessária oitiva do secretário Legislativo de Finanças, o qual estabelecerá o montante a ser devolvido sem comprometer o regular andamento das atividades”.

A medida entrou em vigor ontem mesmo e a previsão já está valendo e será cumprida.