05/02/2026 - A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã deu início à tramitação do Projeto de Lei nº 6/2026, que propõe a vedação da nomeação, designação ou posse, no âmbito da administração pública municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio. 
A proposta, de autoria da vereadora "Josi da saúde" (PSD), foi lida em plenário e encaminhada às comissões permanentes durante a sessão legislativa de segunda-feira, dia 2 de fevereiro.
O projeto estabelece que a restrição tenha validade de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A medida se aplica a cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e também a empregos públicos em empresas e autarquias controladas pelo município.
Na justificativa, "Josi da saúde" destaca que a proposta não tem caráter punitivo, mas sim ético-administrativo, fundamentado nos princípios constitucionais da moralidade, probidade e eficiência. "O poder público precisa dar exemplo. Não é razoável que pessoas condenadas por crimes tão graves ocupem cargos na administração municipal, ainda que temporariamente", argumentou a vereadora.
A vereadora "Josi da saúde" também ressaltou que o projeto está alinhado à Lei Maria da Penha, à Constituição Federal e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência contra a mulher. 
Segundo a vereadora, a iniciativa busca fortalecer a proteção institucional e reafirmar o compromisso do município com os direitos das mulheres. "Trata-se de uma política pública responsável, que respeita o devido processo legal e atua de forma preventiva", afirmou.
Outro ponto destacado na justificativa é o respaldo jurídico da proposta. A autora cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais semelhantes, ao considerar que esse tipo de vedação não configura pena adicional, mas critério legítimo de idoneidade moral para o ingresso no serviço público.
A elaboração do projeto contou ainda com o apoio técnico da delegada Milena Davoli, que contribuiu com subsídios jurídicos e institucionais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica e à proteção das vítimas.
Após a análise pelas comissões, o projeto seguirá para discussão e votação em plenário. Caso aprovado, a lei passará a produzir efeitos imediatos para novas nomeações e contratações no município de Tupã.