09/03/2026 - A Câmara Municipal estará reunida na noite de hoje para a realização de duas sessões, a primeira ordinária e a segunda extraordinária, para o encaminhamento e discussão de diversas propostas.
Dentre as propostas principais está o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de 06/03/2026, que concede ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Tupã, regidos pela Lei Complementar nº 140, de 04.04.2008, a revisão geral anual dos salários. Também será lido e encaminhado para as comissões o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de 06/03/2026, que concede ao quadro de servidores do magistério da Prefeitura Municipal de Tupã, regidos pela Lei Complementar nº 202, de 21.06.2011, revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e no artigo 177 da Lei Complementar nº 140, de 04.04.2008, retroativo, a partir de 1º de janeiro de 2026.
De autoria do prefeito Renan Pontelli, será lido e encaminhado às comissões o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de 6/03/2026, que defere ao Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Tupã e região - Sescon, concessão de direito real de uso de área de terreno, do patrimônio disponível do município, localizada na Rua João Carlos Sanchez de Oliveira, no loteamento Village Tupã I, com área de 465,23 m², objeto da matrícula imobiliária 65.841, para a edificação de sua sede social e administrativa; e o Projeto de Lei nº 31/2026, encaminhado pelo prefeito, que denomina a Lei local nº 5.450, de 20.02.2026, que dispõe sobre o ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e feminicídio, como Lei Milena Dantas.
Na sessão, também, serão lidas as diversas indicações apresentadas pelos vereadores. Logo após a tribuna livre, serão colocadas em discussão e votação cinco moções.
Na ordem do dia, serão discutidos e votados os projetos: de Lei Complementar nº 3/2026, de 27/02/2026, que fixa a remuneração funcional dos ocupantes dos cargos, de provimento efetivo, de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde, a partir de 1º de janeiro de 2026, fundamentado na fixação do novo salário mínimo nacional, de autoria do prefeito Renan Pontelli; e também do prefeito, o Projeto de Lei nº 29/2026, que estabelece diretivas para o combate de mudanças climáticas, recursos hídricos, educação ambiental, gestão ambiental, planejamento urbano e sustentável e dá outras providências.

Sessão extra
Para a noite de hoje, os vereadores foram convocados para a realização de uma sessão extraordinária, quando serão discutidos e votados em segunda votação os projetos acima, caso tenham sido aprovados em primeira discussão.