16/03/2026 - A Câmara Municipal estará reunida na noite de hoje, em sessão ordinária, seguida de uma extraordinária, quando estarão em pauta diversos projetos importantes, incluindo os de reajuste dos servidores do Executivo e também do Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de 13 de março de 2026, da mesa diretora, concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal, inclusive aos inativos, e aos cargos em comissão, revisão geral anual, proposta que poderá ter encaminhamento em regime de urgência.
Também deve ser lido e encaminhado às comissões o Projeto de Lei lº 32/2026, de autoria dos vereadores Eliézer de Carvalho e Elique Sandalo, que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos órgãos oficiais competentes, por parte de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades, remuneradas ou voluntárias, envolvendo contato direto e habitual com crianças e adolescentes.
De autoria do prefeito Renan Pontelli deu entrada na Câmara Municipal Projeto de Lei nº 33/2026, que prorroga, até 30 de abril de 2027 a vigência do Plano Municipal de Educação da rede municipal de ensino, aprovado pela Lei local nº 4.745, de 9 de junho de 2015.

Ordem do dia
Na ordem do dia, para discussão e votação, está o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de 06/03/2026, que concede ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Tupã, regidos pela Lei Complementar nº 140, de 04.04.2008, revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 177 da lei complementar referenciada, e realinhamento a partir de 1º de janeiro de 2026.
Também de autoria do prefeito Renan Pontelli será votada a emenda nº 1 ao projeto de lei acima, que altera o artigo 5°.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de 06/03/2026, concede ao quadro de servidores do magistério da Prefeitura Municipal de Tupã, regidos pela Lei Complementar nº 202, de 21.06.2011, revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 177 da Lei Complementar nº 140, de 04.04.2008, retroativo, a partir de 1º de janeiro de 2026.
O prefeito Renan Pontelli apresentou ainda, com relação ao projeto acima, a emenda nº 1, que altera o artigo 3°. 
Estará em votação ainda o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 que defere ao Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Tupã e região - Sescon, concessão de direito real de uso de área de terreno, do patrimônio disponível do município, localizada na Rua João Carlos Sanchez de Oliveira, no loteamento Village Tupã I, com área de 465,23 m², para a edificação de sua sede social e administrativa.
De autoria do vereador Sillas Reinato Ferrão, o Projeto de Lei nº 28/2026 institui o Dia do Campista Católico na Estância Turística de Tupã.
Finalmente, o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do prefeito, denomina a Lei local nº 5.450, de 20.02.2026, que dispõe sobre o ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e feminicídio, como Lei Milena Dantas.
Encerrada a sessão ordinária, será realizada uma sessão extraordinária quando as propostas acima, aprovadas na ordinária, serão colocadas em segunda votação.