24/06/2026 - Os vereadores foram convocados para a realização de duas sessões extraordinárias na tarde de hoje, a partir das 17 horas, antes do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, para a apreciação de dois projetos de lei.

O Projeto de Lei nº 68/2026, de 19/06/2026, de autoria do prefeito Renan Pontelli, “estabelece o valor do pagamento na modalidade de preço público para a inscrição da cidade tecnicamente qualificada para participação no 68º Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, no período de 14 a 21 de julho de 2026 tendo como cidade-sede a Estância Turística de Tupã”.
Já o Projeto de Lei nº 70/2026, de 22/06/2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 700.000,00 para realização do evento "Tupã Junina 2026", com recursos repassados pelo governo federal, decorrentes de emenda parlamentar formalizada pelo deputado federal Fausto Pinato.
Caso os projetos sejam aprovados na primeira extraordinária, os vereadores estão convocados para a segunda sessão extraordinária, logo a seguir, para a deliberação das mesmas propostas.

Cobrança

O Projeto de Lei nº 68/2026 estabelece em seu artigo 1º, que “é condição para o registro de inscrições para as competições do 68º Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, no período de 14 a 21 de julho de 2026 em Tupã, o atendimento dos critérios e os índices técnicos disciplinados pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo”.
Dessa forma, as cidades qualificadas formalizarão suas inscrições no prazo fixado pelo calendário geral da Coordenadoria Geral de Esportes, comprovando previamente o pagamento na modalidade de preço público do valor de R$ 70,00 por modalidade esportiva qualificada para a sua representação nas disputas da competição, sendo que a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação emitirá o comprovante padronizado do pagamento realizado pela cidade participante, e aplicará os recursos exclusivamente para a satisfação de despesas relacionadas à adequação, manutenção, conservação, limpeza e utilização das estruturas esportivas e dos alojamentos disponibilizados para a prática esportiva.

A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação também prestará contas do numerário recebido à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, que aferirá a correção das onerações assumidas, quanto incluirá os comprovantes na extensão do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município na forma das cláusulas terceira [3ª] e sexta [6ª] do Convênio celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Esportes”.
Na justificativa, o prefeito explicou “que a cobrança de valores vinculados à participação das delegações em competições similares a esse enfoque já foi adotada por outros municípios quando na condição de cidade-sede de Jogos Regionais, exemplificando-se o município de Ourinhos, sede dos Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo em 2025, ocasião em que o município de Tupã efetuou o pagamento de R$ 1.920,00, lá tipificado como Taxas de Modalidades Esportivas para participação de cada uma de suas equipes representativas”.
E acrescentou que, “para a realização das disputas, por óbvio, se tem a necessidade de realização de adequações, manutenção, conservação, limpeza, pequenos reparos e preparação dos alojamentos, ginásios, campos, quadras e demais estruturas esportivas que serão utilizadas durante os jogos, encargos regularmente assumidos pelo município para sediar o evento”

O prefeito justificou que o governo estadual prometeu recursos da ordem de R$ 896.285,74, medida já aprovada em lei municipal, montante que cobre apenas uma parte das despesas, havendo uma necessidade de contrapartida do município da ordem de R$ 282.413,70.

Ainda assim, ficou estabelecida a cobrança do valor de R$ 70,00 por equipe representativa da cidade participante, seguindo-se o parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos pontuando que a exigibilidade pecuniária se fixe na modalidade de preço público, entendendo que “no caso em tela, a cobrança se amolda perfeitamente ao conceito de preço público, pois: a) é facultativa: nenhuma delegação é obrigada a participar dos Jogos Regionais. A adesão é voluntária. b) É contraprestacional: o pagamento corresponde diretamente ao direito de uso das instalações municipais, caracterizando uma relação sinalagmática”.