14/05/2025 - A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio entrará em vigor em 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023.
O principal ponto da medida diz respeito à previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), para que diversas atividades do setor possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. 
Vale destacar que a legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.
A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. 
Na avaliação de especialistas, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. A exigência é mais uma burocracia. Isso porque não há tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. Além disso, hoje cada vez mais se valoriza a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais.
A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.

Reclamações
O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor.