28/05/2025 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento fez o repasse de R$ 1,53 bilhão, arrecadado entre os dias 19/05 e 23/05, e que já chegou aos cofres dos 645 municípios paulistas com o devido desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a Secretaria da Fazenda, que realiza essa transferência semanalmente, as administrações municipais já receberam neste mês mais de R$ 3 bilhões.
No primeiro quadrimestre deste ano, as prefeituras receberam do governo do Estado mais de R$ 15,28 bilhões.
 
Repasses de ICMS 
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

Tupã
O município de Tupã teve repasses neste mês da ordem de R$ 3.979.480,49. No mesmo mês, no ano passado, o valor foi de R$ 3.385.011,86. Houve um aumento, portanto, na comparação com os dois valores, da ordem de 27%.
Já o IPVA no primeiro trimestre deste ano teve repasses de R$ 14.853.874,47. E o total de repasses feitos ao município atingiu R$ 19.843.782,83.
 
Agenda Tributária 
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. 
 
Índice de Participação dos Municípios 
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). 

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei estadual nº 8.510, de 29/12/93.