15/12/2025 - "Não depende do secretário e nem do prefeito. A lei é clara ao exigir que todos os contribuintes cumpram suas obrigações. Por isso, ainda está em tempo de aderir ao Programa de Renegociação Fiscal (Refis), cujo prazo foi estendido até o próximo dia 23", apelou o secretário de Finanças, Dorival Coquemala, alertando que será a última chance para isso. No ano que vem, por conta das eleições gerais, não será possível nenhuma proposta de benefício semelhante.
"Esta é a última oportunidade para todos os contribuintes que possuem qualquer espécie de pendência financeira com os cofres municipais. Venham fazer a renegociação e encontrar uma maneira favorável para quitar esta dívida, evitando a judicialização", orientou o secretário de Finanças, Dorival Coquemala, alertando para o alto custo desse procedimento.
O Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis) foi criado para incentivar a regularização de débitos, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos no valor de juros e multas. Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários do município, inscritos em dívida ativa, inclusive os protestados ou ajuizados, constituídos até 31 de dezembro de 2024, não suspendendo os prazos de cartório em relação aos protestos ou bloqueios judiciais efetivados a qualquer momento. "O apelo que faço é para que o contribuinte com dívida busque uma forma de garantir a posse e moradia de sua casa. Não é interesse de ninguém desalojar uma família. Por isso, o Refis busca facilidades para pagar os impostos em atraso", frisou.
O contribuinte que adere ao programa recebe redução de até 100% das multas e cancelamento de até 100% dos juros, vencidos até 31 de dezembro de 2024, para o pagamento à vista. Quem parcelar em até 12 vezes, recebe desconto de 60% das multas e cancelamento de 60% dos juros.
Existem ainda outras opções de parcelamento: em até 24 vezes, com redução de 40% para juros e multas; ou em até 60 vezes, com desconto de 20% nos juros e multas.  É importante destacar que cada parcela não pode ser inferior ao valor de meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64).
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas através do whatsapp (14) 3404-1000. "Procure a gente, vamos conversar, buscar uma alternativa dentre as oferecidas na lei do Refis", finalizou o secretário.