03/11/2026 - Desde domingo, dia 1º de novembro, os prestadores de serviços de Tupã estão sujeitos à obrigação de emitir nota fiscal utilizando o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança foi estabelecida pela prefeitura por meio do Decreto nº 11.532, publicado em 21 de outubro de 2026.

Com a nova regra, o sistema municipal deixou de emitir notas fiscais. Os documentos agora devem ser gerados pelo portal nacional, aplicativo ou programas de gestão integrados à plataforma. Empresas e fornecedores de sistemas pró-prios tiveram prazo para realizar as adaptações necessárias.

Apesar da mudança, o sistema municipal continuará disponível para cadastro, cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), emissão de guias e consulta de notas anterio-res. Os documentos emitidos até 31 de outubro permanecerão válidos.

Autônomos

Para profissionais autônomos, liberais e pessoas físicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário de Tupã, a obrigatoriedade começará apenas em 1º de janeiro de 2027. O prazo também vale para prestadores que recolhem o ISSQN em valor fixo.
A emissão será exigida tanto para serviços prestados a empresas quanto a pessoas físicas. A mudança, porém, não altera as alíquotas, as regras de cálculo do imposto ou o regime de tributação fixa.
Já as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional deverão seguir as regras e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor do regime. Os microempreendedores individuais (MEIs) continuarão sujeitos às normas nacionais específicas.
Segundo a prefeitura, a adoção do sistema nacional busca simplificar a emissão de documentos fiscais, evitar a utilização de plataformas diferentes e adequar o município às mudanças previstas na reforma tributária.

Reforma tributária

A mudança faz parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro e tem como objetivo preparar os municípios para a implementação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que gradualmente substituirão diversos tributos atualmente existentes.
De acordo com a legislação federal, os sistemas de emissão de documentos fiscais precisam ser adaptados para permitir o registro das informações necessárias à apuração do IBS e da CBS, utilizando um padrão nacional de emissão e compartilhamento de dados.

O que muda
Na prática, os prestadores de serviços de Tupã deixarão de emitir suas notas pelo portal da prefeitura e passarão a utilizar a plataforma nacional da NFS-e. O acesso à plataforma poderá ser feito diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e.