Senado faz acordo sobre mudança na Lei Kandir, rejeita outras alterações e conclui votação do projet

Economia


19/11/2026 - O Senado federal concluiu ontem à noite a votação do projeto de lei proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que faz um ajuste fiscal nas contas do governo. A previsão do relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), projeta uma economia de R$ 50 bilhões em 2027.
Os senadores rejeitaram três mudanças no texto, chamadas de destaque, e fizeram acordo para incorporar as sugestões de outros dois. O projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Os destaques rejeitados previam: excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos; impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
O quarto destaque foi retirado após acordo entre PL e o relator para aumentar o teto da Lei Kandir, que determina repasses anuais da União a estados e municípios para compensar perdas com a não cobrança do ICMS em exportações, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2030.
Atualmente, os repasses chegam a R$ 4 bilhões. A mudança, portanto, é uma limitação da transferência de recursos, mas atenua o tamanho da redução originalmente proposta.
Além disso, o relator também acatou uma proposta de emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que obriga o Congresso Nacional a disciplinar a questão dos supersalários em até 60 dias, a partir da sanção presidencial.

Créditos de PIS/Cofins
Na votação em turno suplementar, Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.
A mudança atinge principalmente o agronegócio, que tem a maioria de seus créditos tributários oriundos do PIS/Cofins.
Com a mudança, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, esses recursos poderão ser utilizados para o pagamento da CBS ou sejam ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A alteração, no entanto, não elimina a autorização para que o governo restrinja a compensação de outros créditos tributários, prevista no projeto de ajuste fiscal.

Sua notícia

Esta área é destinada para o leitor enviar as suas notícias e para que possamos inserí-las em nosso portal. Afim, da população ter informações precisas e atualizadas sobre os mais variados assunto

Envie a sua notícia por e-mail:

Todas as notícias

publicidade