13/06/2025 - O Conselho Tutelar é um órgão municipal, permanente e autônomo, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
A ação do órgão busca proteger os direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando há ameaças ou violações a esses direitos, seja por omissão, negligência, abuso ou conduta própria do menor.
Entre as principais funções do Conselho Tutelar, estão:

- Atender denúncias:
O Conselho Tutelar atende denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, recebidas de diversas fontes, como famílias, comunidades e cidadãos. 
- Escutar, orientar e aconselhar:
O Conselho Tutelar oferece escuta, orientação e aconselhamento às crianças, adolescentes e seus familiares, buscando soluções para os problemas identificados.
- Encaminhar e acompanhar casos:
O Conselho Tutelar encaminha os casos para os serviços públicos e privados necessários, como saúde, educação, assistência social e assistência jurídica, e acompanha o desenvolvimento dos casos.

- Aplicar medidas de proteção:
Em casos de risco ou violação de direitos, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, como encaminhamento a instituições de acolhimento, solicitação de medidas judiciais, entre outras. 
- Articular com redes de apoio:
O Conselho Tutelar articula com diversas redes de apoio para garantir o atendimento integral às crianças e adolescentes, como escolas, hospitais, centros de assistência social e Ministério Público.
- Promover a prevenção e conscientização:
O Conselho Tutelar promove a conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando a prevenção de violações e a promoção de uma cultura de respeito e proteção.

Como o Conselho 
Tutelar age:

- Ao receber uma denúncia, o Conselho Tutelar investiga a situação, buscando verificar a existência de violação de direitos. 

- Em casos de risco ou violação de direitos, o Conselho Tutelar pode tomar medidas de proteção, como encaminhamento a instituições de acolhimento, solicitação de medidas judiciais, entre outras. 
- O Conselho Tutelar pode solicitar a intervenção de outros órgãos públicos, como a polícia, o Ministério Público e a Justiça, para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

- O Conselho Tutelar acompanha o desenvolvimento dos casos, buscando garantir a recuperação das crianças e adolescentes e o cumprimento dos direitos.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente, pois garante a efetividade das políticas públicas de proteção e o cumprimento dos direitos estabelecidos no ECA. Sua atuação é fundamental para garantir a saúde, educação, desenvolvimento e bem-estar de crianças e adolescentes. 
Em Tupã, o Conselho Tutelar funciona na Rua Paiaquás, 584, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas, que preferencialmente deve ser agendado.