29/09/2025 - A Prefeitura de Dracena estabeleceu normas para a instalação e manutenção de cabos de energia elétrica e telecomunicações nos postes da cidade. As regras estão dispostas na Lei municipal nº 5.238/2025, sancionada semana passada.
O objetivo é reduzir a poluição visual, organizar o espaço urbano e prevenir acidentes, garantindo mais segurança para pedestres e motoristas e evitando riscos causados por fiação solta ou mal instalada.
A lei responsabiliza a concessionária de energia elétrica e as empresas de telecomunicações que compartilham a infraestrutura pelo cumprimento das novas regras. Entre os principais pontos, destacam-se:

- É proibida a instalação de cabos e equipamentos sobre braços de iluminação pública ou sobre dispositivos de outras empresas compartilhantes;
- Situações de risco, como fios soltos próximos à rede elétrica, devem ser tratadas como emergenciais, com correção imediata; e
- O compartilhamento da infraestrutura deve obedecer à Resolução Normativa nº 1.044/2022 da Aneel, além de demais normas técnicas vigentes.
Quando forem constatadas irregularidades, a empresa terá 30 dias para regularizar a situação. Em casos de emergência, o prazo é de 24 horas. A fiscalização ficará a cargo da prefeitura, que notificará as empresas envolvidas com base em fotos e relatórios técnicos.
O descumprimento da lei prevê multa de 20 Ufesps por ocorrência, dobrada em caso de reincidência. Atualmente, cada Ufesp equivale a R$ 37,02.

Anatel
Por meio de nota, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que as distribuidoras de energia elétrica são responsáveis por gerenciar o uso compartilhado dos postes, incluindo aprovação de projetos, zeladoria da ocupação e remoção de cabos em casos emergenciais.
Já as prestadoras de serviços de telecomunicações devem respeitar a legislação local e as regras técnicas das distribuidoras.
Ainda segundo a nota, a Anatel atua em casos de interrupção ou falha de serviços de telecomunicações, enquanto conflitos entre distribuidoras e prestadoras podem ser resolvidos pela Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, que reúne representantes da Anatel e da Aneel.
O objetivo é garantir uso seguro, ordenado e eficiente da infraestrutura, preservando a qualidade dos serviços e a segurança da população.